Termos de uso e responsabilidade

1. Serviço e contratação

O Civis oferece inteligência eleitoral e ferramentas para organizar contatos, demandas e atividades de gabinetes e campanhas. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e das permissões de cada usuário.

A proposta e a confirmação da contratação devem informar preço, duração, usuários, recursos, vencimentos, renovação, cancelamento e eventuais condições promocionais. Uma referência mensal em plano trimestral não transforma o pagamento do trimestre em mensalidade. Condições comerciais não podem ser alteradas retroativamente.

Consultar esta página ou explorar os gráficos não representa aceite contratual nem consentimento para publicidade. O aceite deve ser registrado de forma expressa na contratação, identificando a versão destes termos.

2. Conta, equipe e uso permitido

Cada usuário deve utilizar sua própria conta, proteger suas credenciais, manter seus dados corretos e comunicar acessos suspeitos. O administrador do espaço deve conceder apenas as permissões necessárias e remover acessos de pessoas que saiam da equipe.

É proibido acessar espaços sem autorização, tentar contornar limites de acesso, comercializar listas de cidadãos, inserir dados obtidos ilegalmente ou usar o serviço para discriminação, intimidação, desinformação ou propaganda em desacordo com a legislação. O atendimento público não deve ser condicionado a apoio político.

3. Dados, análises e resultados

Os gráficos da landing utilizam números fictícios e servem para conhecer a interface. No sistema, a fonte, o período e a cobertura dos dados devem ser considerados antes de tomar decisões. Atualizações e inconsistências das fontes podem afetar análises.

O Civis não garante vitória eleitoral, adesão de cidadãos ou resultados financeiros. A equipe contratante é responsável por revisar suas decisões e o conteúdo que insere. O Civis responde por suas próprias obrigações e por falhas que lhe sejam atribuíveis; estes termos não afastam responsabilidades legais.

4. Cancelamento, suspensão e dados

Pedidos de cancelamento podem ser encaminhados ao contato da empresa. As condições de encerramento, reembolso e renovação devem constar da contratação. Quando aplicável, preservam-se o direito de arrependimento nas contratações a distância e os demais direitos do consumidor.

Os planos são pagos por período (mensal, trimestral ou anual), sem cobrança automática no cartão. Sete dias antes do fim do período, o Civis gera a cobrança de renovação e avisa o responsável por e-mail; há novo lembrete na véspera. Se o pagamento não ocorrer, o acesso continua por sete dias de tolerância e, depois disso, fica bloqueado até o pagamento; pago na tolerância, o novo período começa no fim do anterior. Cancelamento pedido encerra o acesso no fim do período, sem tolerância.

Se o plano não for regularizado, os dados do CRM do espaço (contatos, demandas, agenda, notas, despesas, equipe e logins) são excluídos automaticamente 90 dias após o fim da tolerância. Para teste gratuito que não foi contratado e para cadastro que nunca foi pago, o prazo é de 30 dias após o fim do teste ou do cadastro. O responsável recebe avisos por e-mail antes da exclusão e pode, até lá, pagar para continuar ou exportar os contatos. Os registros de cobrança e pagamento são guardados por cinco anos, por obrigação fiscal, e os registros de acesso por seis meses, conforme o Marco Civil da Internet; depois, também são eliminados.

Diante de risco de segurança ou uso ilícito, o acesso poderá ser restringido de forma proporcional, com informação e possibilidade de esclarecimento quando isso não agravar o risco. O encerramento do acesso não autoriza retenção abusiva de dados: exportação, devolução e eliminação serão tratadas conforme o contrato e as obrigações legais.

O software e a marca pertencem aos seus respectivos titulares. O cliente mantém seus direitos sobre os dados que fornece, respeitados os direitos das pessoas a que se referem. Mudanças relevantes nestes termos serão comunicadas antes de sua aplicação. Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos e o foro legalmente assegurados.

Referências oficiais

• Código de Defesa do Consumidor ↗
• TSE — regras de propaganda e tratamento de dados ↗