Consentimento e escolhas de comunicação

1. Uma escolha específica

Consentimento não é uma autorização para qualquer uso. Quando for o fundamento aplicável, a escolha deve ser livre, informada, demonstrável e vinculada a uma finalidade definida. Dados sensíveis exigem destaque próprio. Recusar comunicações opcionais não impede conhecer a landing ou solicitar uma demonstração.

Esta página explica o procedimento e apresenta modelos. Ela não coleta nem registra consentimentos. Navegar, clicar em um gráfico ou abrir o WhatsApp não ativa uma assinatura de mensagens.

2. Modelo para novidades comerciais do Civis

“Quero receber novidades sobre o Civis pelo canal que eu selecionar: e-mail ou WhatsApp. Autorizo o uso do meu nome e contato apenas para essa comunicação pela empresa identificada nesta página. Posso cancelar gratuitamente a qualquer momento pelo contato da empresa ou pelo mecanismo de saída informado na mensagem.”

Na implementação, cada canal deve ter opção própria, inicialmente desmarcada. Responder a um pedido de demonstração não equivale a cadastrar a pessoa para novidades recorrentes. O fluxo deve explicar frequência, guarda e eventuais fornecedores antes da escolha.

3. Modelo para uso pelo gabinete ou campanha

Antes de usar um modelo, o controlador deve preencher sua identificação, contato, finalidade exata, campos coletados, duração e destinatários. O modelo comercial do Civis não autoriza comunicações políticas de clientes.

“Quero receber [comunicação específica] de [controlador identificado] pelo [canal escolhido]. Autorizo o uso de [dados necessários] para [finalidade delimitada], até [prazo ou critério informado]. Conheço o aviso de privacidade e posso retirar esta autorização por [meio gratuito e acessível].”

Se houver tratamento de opinião política ou informação que a revele para propaganda eleitoral, deve haver autorização específica, expressa e destacada, descrevendo esse uso e compartilhamento. Dados de atendimento não devem ser reaproveitados automaticamente. As hipóteses especiais e restrições eleitorais devem ser avaliadas no contexto concreto.

4. Registro, recusa e revogação

Quem coleta deve guardar a versão do aviso apresentado, finalidade, canal, data e evidência da manifestação, sem coleta técnica excessiva. Deve oferecer uma forma igualmente simples de retirar a autorização e interromper os usos que dependam dela.

A revogação não apaga automaticamente tratamentos anteriores lícitos nem documentos cuja guarda seja obrigatória. O titular pode pedir esclarecimento e eliminação quando cabível. Uma nova finalidade não pode ser incluída silenciosamente em uma autorização antiga.

Referências oficiais

• Lei Geral de Proteção de Dados ↗
• TSE — regras de propaganda e tratamento de dados ↗
• ANPD — direitos dos titulares ↗